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Garantia patrimonial mínima, confiança para terceiros e proteção ao patrimônio dos sócios.

As cotas sociais da empresa em que autor da herança era sócio são consideradas como bem do espólio. Necessidade de valuation.

Este artigo traz um breve panorama sobre o art. 159 da lei das S.A. e a aplicação da business judgement rule no Direito brasileiro.

Por maioria, colegiado entendeu que não cabe ao Judiciário intervir em ajuste válido firmado entre advogado e cliente na ausência de vício de consentimento.

Ação discute decisão que condenou o município de Araçatuba/SP a restaurar galpão da antiga oficina de locomotivas, patrimônio tombado pela lei municipal 3.839/92.

Se o advogado prestou serviços para uma empresa em recuperação judicial que depois entrou em falência, seus honorários contratuais devem ser tratados como créditos extraconcursais, ou seja, com preferência para receber. No caso julgado, o tribunal de segunda instância havia decidido que o pa...

Decisão aplicou norma do CPC que dispensa antecipação de despesas.

Colegiado entendeu que notificação só é exigida na fase de prestação de contas.

O STJ mandou suspender uma ação contra uma seguradora, por entender que seu resultado depende diretamente da solução de um processo que já tramita em juízo arbitral. O seguro foi feito por uma prestadora de serviço para garantir o cumprimento de suas obrigações no contrato com uma petrolíf...

Em uma ação de divórcio, o STJ determinou que devem ser incluídos os créditos de previdência pública recebidos pelo ex-marido, mesmo que a ex-esposa tenha feito esse pedido depois de já ter apresentado sua contestação no processo. Para o STJ, o pedido de inclusão foi feito na primeira opo...