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Durante uma execução, o juízo autorizou a produção de prova pericial. Uma das partes discordou e entrou com um recurso chamado agravo de instrumento, que é utilizado para questionar decisões interlocutórias (aquelas que não põem fim ao processo). O STJ entendeu que esse assunto, produção de provas, não está incluído nas possibilidades legais de uso do agravo. Embora o STJ já tenha decidido que a lista de hipóteses legais de cabimento do recurso não é totalmente rígida, qualquer flexibilização só é possível se o assunto do recurso precisa ser resolvido com urgência pelo tribunal de segunda instância – situação na qual não se enquadrava o caso em discussão.

A Terceira Turma entendeu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não dispensa a multa de 10% sobre o valor remanescente nem os honorários, ainda que a diferença seja depositada depois.

Decisão em MS confirma validade de pacto que afasta cônjuge da concorrência em herança.

A reforma tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi anunciada como um marco de simplificação e neutralidade. O novo modelo prevê a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da extinção do IPI, mantido apenas em caráter seletivo para alguns produtos.(…)

O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do TJ/PR.

De acordo com o artigo 1.368 do Código Civil, cotistas não respondem pelas obrigações de um fundo de investimento, salvo se demonstrado que houve confusão patrimonial ou benefício direto decorrente de má gestão. (…)

Apuração de haveres no REsp 2.063.134/MG: STJ reforça critério patrimonial, exclui lucros futuros e exige transparência na prova contábil.

O artigo analisa decisões judiciais que reconhecem o direito sucessório do cônjuge sobrevivente, mesmo sob separação de bens, destacando o papel do afeto e da dignidade na sucessão.

Homem trocou a fechadura e colocou pertences da jovem na rua; TJ/MG fixou indenização de R$ 6 mil por danos morais.

Em uma execução de dívidas fiscais do falecido, foi determinada a penhora de um apartamento que ele deixara. O inventariante alegou que o imóvel seria impenhorável, por ser bem de família, mas o tribunal estadual entendeu que o imóvel pertencia ao espólio, e nessa condição deveria ser destinado – com o restante do patrimônio – ao pagamento das dívidas do falecido. Só depois, se não tivesse sido usado para quitação de dívidas, o imóvel seria transferido aos herdeiros. O STJ, no entanto, entende que o fato de estar no inventário não tira do imóvel sua impenhorabilidade, caso seja qualificado como bem de família. Assim, o STJ mandou o tribunal estadual examinar as provas apresentadas pela parte para decidir se o imóvel é mesmo bem de família, situação na qual não poderá ser penhorado.

Proteções contratuais entre sócios evitam que retirantes usem know-how ou clientela para prejudicar a empresa.

Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento.