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Um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento da dívida.

Uma vez proferida uma decisão pelo juiz, sua reanálise, ainda que em questão de ordem, é medida vedada pela lei processual. Por isso, o magistrado que rejeita a retratação prevista no Código de Processo Civil ao receber a apelação não pode fazê-la posteriormente.

A prática de ajuizar múltiplas ações individuais quando os litígios são idênticos configura abuso do direito de ação. (…)

O artigo analisa como o REsp 2.124.424/SP e o PL 1.518/25 inauguram uma nova era no Direito Sucessório, com a profissionalização e digitalização da inventariança judicial no Brasil.

Proprietário relatou que moto foi transferida por meio de CRV com assinatura de antigo proprietário, falecido há 7 anos.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.323), que sociedades uniprofissionais podem recolher ISS por alíquota fixa mesmo quando adotam a forma de responsabilidade limitada, desde que três condições sejam atendidas cumulativamente: prestação pessoal do serviço pelos sócios, responsabilidade técnica individual e inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.

Para processar um administrador pelos prejuízos causados à empresa, é preciso antes anular as decisões da assembleia geral que aprovaram as contas apresentadas por ele, ainda que a suspeita seja de prática de ilícito como corrupção corporativa.

Relator embasou a decisão na presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, dispensando a prova técnica.

O tribunal rejeitou a pretensão do banco de dividir o prejuízo com a cliente, cuja conta teve várias movimentações atípicas depois que ela foi induzida pelo estelionatário a instalar um aplicativo falso.

A holding familiar, objeto de grande debate e utilização atual, é um notório, legítimo e importante instrumento de planejamento sucessório, contudo, em certas situações, pode se transformar em mecanismo de exclusão disfarçada.

Turma seguiu voto da ministra Nancy Andrighi e afastou a prescrição trienal em ação indenizatória entre herdeiros.

O STJ decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos do aluguel – tanto aqueles já vencidos antes do início do processo como aqueles que ainda vão vencer até a devolução do imóvel (…)