Monthly Archives: dezembro 2025

A anuência da esposa (ou do marido) é essencial em atos que possam comprometer o patrimônio do casal. Mas a sua falta torna o ato anulável, não nulo, e o prazo decadencial é de dois anos.

Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do repetitivo na Primeira Seção, a distribuição dos JCP não tem periodicidade certa nem precisa coincidir com os exercícios fiscais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) não podem ser retidos em conta judicial, cabendo exclusivamente à instituição decidir sobre a gestão e a destinação dos valores, nos termos da lei. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins.

A arbitragem de construção encerra diversos desafios para os árbitros, desde a identificação da matriz de risco do negócio, até a condução da prova pericial abrangendo sofisticadas questões técnicas.

Para maioria da 3ª turma, contraditório é preservado quando julgadores assistem à sustentação em sessão anterior.

4ª turma reconheceu que a exigência de “justa causa” para cláusulas restritivas só incide quando há bens de herdeiros necessários.

Se uma construção tem janela, varanda ou qualquer coisa que – a menos de um metro e meio da divisa dos terrenos – permita ver o interior do imóvel vizinho, o STJ considera que a demolição da obra é uma exigência automática da lei. (…)

Recentemente, a comunidade arbitral foi surpreendida com decisão de lavra do D. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP1, (…)

A decisão judicial que decretou a cobrança de taxas de condomínio diferenciadas para unidades de cobertura é isolada e não possui caráter vinculante.

A comissão de juristas instalada no Senado, que entregou o texto do anteprojeto de reforma do Código Civil em abril de 2024, sugeriu alterar a dicção do artigo 1.581 para permitir o divórcio extrajudicial unilateral, isto é, sem a necessidade de consenso ou prévia partilha, a ser feito diretamente no cartório mediante mera notificação ao cônjuge.