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Marco Legal das Startups reacende disputa: assembleia pode definir dividendos “livremente” ou prevalece a proporcionalidade?

A Justiça tem enfrentado desafios inéditos criados pelas novas tecnologias – como o streaming, um dos temas que já levaram o tribunal a analisar os direitos autorais no contexto do mundo digital.

Para a juíza, o fato de o imóvel estar em nome de pessoa jurídica não afasta a proteção legal quando comprovado seu uso como moradia da família.

Foi leiloado um imóvel da empresa que estava em processo de falência, porém ele só foi arrematado na terceira chamada do leilão, por apenas 2% da sua avaliação. A segunda instância anulou o leilão, por entender que o preço muito baixo prejudicava os credores da falida. O STJ, porém, considerou o leilão válido, pois a lei atualmente diz que, se o imóvel leiloado não alcançar o preço da avaliação, haverá uma segunda chamada, e a venda poderá ser feita por pelo menos a metade desse valor. Se nem assim ocorrer a venda, haverá outra chamada, dessa vez sem limite de preço. Como todas as outras regras legais foram cumpridas, o STJ confirmou o resultado do leilão.

O banco processou a credenciadora após indenizar o cliente vítima da fraude, e a Quarta Turma reconheceu a participação concorrente das duas instituições na ocorrência do dano ao consumidor.

O STJ decidiu que não é permitido incluir na ação de execução de cotas condominiais o valor dos honorários contratuais combinados entre o condomínio e seu advogado. Essa inclusão não é admitida nem mesmo se houver permissão para isso na convenção do condomínio. O tribunal levou em conta que o condômino que não contribui com as despesas do condomínio está sujeito a multa, juros de mora e correção monetária do valor devido, mas a lei não prevê a inclusão de outros tipos de despesa no cálculo da dívida.

As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.