Monthly Archives: novembro 2025

O STJ definiu que uma empresa uniprofissional, mesmo sendo sociedade limitada, pode pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) com uma alíquota fixa em regime de tributação diferenciado. Para isso, é necessário cumprir três requisitos ao mesmo tempo: os sócios devem prestar os serviços pessoalmente, cada um deve assumir a responsabilidade técnica pelo que faz, e a empresa não pode ter uma estrutura que funcione como empresa comum, tirando o caráter pessoal da atividade. Como o caso foi julgado no rito dos recursos repetitivos, esse entendimento deve ser seguido por toda a Justiça.

A receptação qualificada é uma forma mais grave do crime de receptação, ocorrendo quando alguém adquire coisa de origem criminosa para usar ou revender em atividade comercial ou industrial. No caso analisado, três pessoas participaram da aquisição de produto roubado para uma fábrica, mas apenas uma, a dona do negócio, foi denunciada por receptação qualificada. O STJ entendeu que os outros dois também devem responder pela modalidade mais grave, pois o crime de receptação é um só: se foi qualificado para uma das pessoas envolvidas, também é qualificado para as outras, mesmo que estas não sejam sócias do negócio.

Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal.

O STJ rejeitou o recurso de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos supostamente emprestados por ele enquanto ainda eram casados. (…)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência.(…)

O STJ entendeu que, quando um casal se separa (casados ou companheiros em união estável) e um deles é sócio cotista de uma empresa, o ex-cônjuge que não é sócio tem direito a receber parte dos lucros e dividendos que foram pagos ao sócio, porque as cotas da empresa fazem parte do patrimônio comum do casal. Para o STJ, esse direito vale desde a separação de fato até o momento em que os haveres (valores referentes à sua parte das cotas) forem pagos.

​Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves.(…)

A lei diz que o prazo de dez dias corridos para a consulta eletrônica de uma intimação é contado a partir da data em que ela é enviada. Essa contagem é importante porque, terminado o prazo para consulta ao teor da intimação, a parte é considerada automaticamente intimada, e aí começa a correr o prazo para apresentação de recurso. Neste julgamento, o STJ considerou fora do prazo uma apelação apresentada pela Defensoria Pública, que calculou os dias para consulta a partir do dia seguinte ao do envio da intimação eletrônica.

Para a Terceira Turma, a instauração do procedimento de habilitação do sócio para o posterior deferimento da sucessão processual depende da prova de extinção da personalidade jurídica.