Monthly Archives: novembro 2025

Para o tribunal, prazo decadencial não depende do registro do formal de partilha nem do conhecimento do fato gerador pelo fisco, mas sim do trânsito em julgado da sentença homologatória.

Decisão reconheceu concorrência desleal pela utilização de informações confidenciais por concorrente.

Apesar do erro no desbloqueio antecipado, juíza apontou falha do exequente ao não comunicar sobre agravo.

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso da Vale que questionava uma regra da Câmara de Arbitragem do Mercado, conhecida como Câmara B3. (…)

Para 2ª turma, fato gerador do IR exige ganho de capital ou acréscimo patrimonial, o que não ocorre na simples sucessão de cotas pelo valor declarado pelo falecido.

Impulsionado pelo e-notariado, que torna inventários mais rápidos, baratos e digitais, São Paulo fortalece o planejamento familiar e amplia a segurança jurídica.

Em um cenário empresarial marcado por alta competitividade e constante instabilidade regulatória e econômica, o planejamento societário deixou de ser opcional para se tornar um diferencial estratégico de sobrevivência e longevidade empresarial. (…)

Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo valor histórico, não há tributação.

Um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento da dívida.

Uma vez proferida uma decisão pelo juiz, sua reanálise, ainda que em questão de ordem, é medida vedada pela lei processual. Por isso, o magistrado que rejeita a retratação prevista no Código de Processo Civil ao receber a apelação não pode fazê-la posteriormente.