Monthly Archives: outubro 2025

A reforma tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi anunciada como um marco de simplificação e neutralidade. O novo modelo prevê a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da extinção do IPI, mantido apenas em caráter seletivo para alguns produtos.(…)

O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do TJ/PR.

De acordo com o artigo 1.368 do Código Civil, cotistas não respondem pelas obrigações de um fundo de investimento, salvo se demonstrado que houve confusão patrimonial ou benefício direto decorrente de má gestão. (…)

Apuração de haveres no REsp 2.063.134/MG: STJ reforça critério patrimonial, exclui lucros futuros e exige transparência na prova contábil.

O artigo analisa decisões judiciais que reconhecem o direito sucessório do cônjuge sobrevivente, mesmo sob separação de bens, destacando o papel do afeto e da dignidade na sucessão.