Monthly Archives: outubro 2025

O STJ entendeu que, quando um casal se separa (casados ou companheiros em união estável) e um deles é sócio cotista de uma empresa, o ex-cônjuge que não é sócio tem direito a receber parte dos lucros e dividendos que foram pagos ao sócio, porque as cotas da empresa fazem parte do patrimônio comum do casal. Para o STJ, esse direito vale desde a separação de fato até o momento em que os haveres (valores referentes à sua parte das cotas) forem pagos.

​Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves.(…)

A lei diz que o prazo de dez dias corridos para a consulta eletrônica de uma intimação é contado a partir da data em que ela é enviada. Essa contagem é importante porque, terminado o prazo para consulta ao teor da intimação, a parte é considerada automaticamente intimada, e aí começa a correr o prazo para apresentação de recurso. Neste julgamento, o STJ considerou fora do prazo uma apelação apresentada pela Defensoria Pública, que calculou os dias para consulta a partir do dia seguinte ao do envio da intimação eletrônica.

Para a Terceira Turma, a instauração do procedimento de habilitação do sócio para o posterior deferimento da sucessão processual depende da prova de extinção da personalidade jurídica.

A sucessão causa mortis, possivelmente mais do que qualquer outro instituto do direito civil, coloca em tensão valores patrimoniais e pessoais. (…)

Ações de deserdação podem ter um efeito profundo nas dinâmicas familiares, uma vez que geralmente envolvem acusações de condutas graves e infrações a deveres familiares.

4ª turma entendeu que a longa inércia dos herdeiros, mesmo após fim de usufruto vitalício, consolidou situação amparada pela boa-fé.

Durante uma execução, o juízo autorizou a produção de prova pericial. Uma das partes discordou e entrou com um recurso chamado agravo de instrumento, que é utilizado para questionar decisões interlocutórias (aquelas que não põem fim ao processo). O STJ entendeu que esse assunto, produção de provas, não está incluído nas possibilidades legais de uso do agravo. Embora o STJ já tenha decidido que a lista de hipóteses legais de cabimento do recurso não é totalmente rígida, qualquer flexibilização só é possível se o assunto do recurso precisa ser resolvido com urgência pelo tribunal de segunda instância – situação na qual não se enquadrava o caso em discussão.

A Terceira Turma entendeu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não dispensa a multa de 10% sobre o valor remanescente nem os honorários, ainda que a diferença seja depositada depois.

Decisão em MS confirma validade de pacto que afasta cônjuge da concorrência em herança.