Monthly Archives: outubro 2025

O STJ entende que, se o cônjuge não quiser arrematar o imóvel, o valor referente à sua quota-parte deverá ser calculado segundo a avaliação do bem, e não sobre o preço real obtido na alienação judicial.

A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.

Uma empresa foi multada por atuar com má-fé no processo de execução movido contra ela, e depois houve a desconsideração da personalidade jurídica, ato do juiz que faz com que os sócios respondam pelas dívidas da PJ. A discussão era se, além da dívida, o sócio também teria de pagar a multa. O STJ entendeu que não, pois a desconsideração foi aplicada com base na chamada teoria menor, que não exige prova de uso indevido da PJ para prejudicar terceiros, mas apenas prova de que ela não consegue pagar a dívida com seus próprios recursos. Só no caso de desconsideração por uso indevido da PJ (teoria maior) é que o sócio ficaria sujeito também a mais essa obrigação.

A pessoa comprou um terreno com alienação fiduciária, deixou de pagar e teve o imóvel levado a leilão. Ela entrou na Justiça alegando que tanto o contrato com o banco quanto o edital do leilão diziam tratar-se de um terreno, embora uma construção tenha sido erguida no local. Ao analisar o caso, o STJ entendeu que a descrição do imóvel no contrato e no edital não precisa ser a mesma, pois esses documentos são autônomos e devem refletir a situação em cada momento. No entanto, no caso julgado, o tribunal concluiu que o devedor foi prejudicado, pois o imóvel – apresentado no edital apenas como terreno – foi arrematado por muito menos que a avaliação. Por isso, o leilão foi anulado e outro será realizado, corrigindo-se o edital.

O pagamento de pensão e de plano de saúde à ex-esposa vinha ocorrendo desde 1993, mas em 2018 o ex-marido entrou com pedido de exoneração, o qual foi acolhido nas instâncias ordinárias.

O STJ definiu que uma empresa uniprofissional, mesmo sendo sociedade limitada, pode pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) com uma alíquota fixa em regime de tributação diferenciado. Para isso, é necessário cumprir três requisitos ao mesmo tempo: os sócios devem prestar os serviços pessoalmente, cada um deve assumir a responsabilidade técnica pelo que faz, e a empresa não pode ter uma estrutura que funcione como empresa comum, tirando o caráter pessoal da atividade. Como o caso foi julgado no rito dos recursos repetitivos, esse entendimento deve ser seguido por toda a Justiça.

A receptação qualificada é uma forma mais grave do crime de receptação, ocorrendo quando alguém adquire coisa de origem criminosa para usar ou revender em atividade comercial ou industrial. No caso analisado, três pessoas participaram da aquisição de produto roubado para uma fábrica, mas apenas uma, a dona do negócio, foi denunciada por receptação qualificada. O STJ entendeu que os outros dois também devem responder pela modalidade mais grave, pois o crime de receptação é um só: se foi qualificado para uma das pessoas envolvidas, também é qualificado para as outras, mesmo que estas não sejam sócias do negócio.

Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal.

O STJ rejeitou o recurso de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos supostamente emprestados por ele enquanto ainda eram casados. (…)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência.(…)