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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo sem pronunciamento prévio do juízo arbitral sobre o contrato que contém cláusula compromissória.

A chamada querela nullitatis é um meio pelo qual o interessado pode pedir a declaração de inexistência de uma sentença, devido a um problema muito grave – por exemplo, se o processo tramitou sem que o réu fosse citado para se defender, ou se a sentença foi assinada por alguém que nem era juiz. Fora dessas situações muito excepcionais, há outras hipóteses em que é possível entrar com ação rescisória para tentar desconstituir a sentença de um processo já concluído. No caso julgado, a pessoa questionava uma sentença que deu mais do que pedido pelo autor, só que essa é uma irregularidade passível de ser combatida pela ação rescisória, não pela querela.

Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou validade do índice de atualização fixado por emenda constitucional sobre o tema

O Direito das Sucessões, enquanto ramo do Direito Civil, carrega em si um caráter de continuidade e preservação patrimonial, refletindo escolhas históricas, culturais e políticas dos legisladores.

O contrato de prestação de serviços advocatícios, licitamente firmado com a previsão de pagamento de honorários contratuais de 10% sobre o valor da causa, não pode ser considerado abusivo, ainda que o montante final a ser pago seja elevado.

Em inventário por escritura pública (inventário extrajudicial) envolvendo herdeiro incapaz, indaga-se: o quinhão dele pode recair sobre apenas alguns dos bens do espólio ou necessariamente deve desaguar em um condomínio tradicional sobre cada bem?

Para a 4ª turma, quando atua como arrematante, credor equipara-se a qualquer licitante, não sendo exigível o pagamento da diferença entre avaliação e crédito.

Para o tribunal de origem, a previsão de divisão de lucros no contrato social transformaria sociedade simples em empresária, afastando o regime de tributação diferenciada.

O contrato entre duas empresas tinha cláusula que previa que qualquer conflito seria resolvido por meio de arbitragem. Uma das empresas foi à Justiça para executar títulos de crédito não pagos, decorrentes daquele contrato. O tribunal de segunda instância mandou suspender a execução até que o juízo arbitral se manifestasse sobre a validade do contrato com a cláusula de arbitragem e dos títulos em discussão, mas o STJ entendeu que é possível que a ação de execução continue tramitando. Para o STJ, o fato de haver cláusula arbitral no contrato não impede o andamento da ação de execução no juízo estatal.

O STJ decidiu que os planos de saúde não são obrigados a custear exames feitos no exterior, salvo se houver cláusula contratual prevendo isso. O caso envolveu uma paciente que pediu cobertura para um exame realizado fora do Brasil. O tribunal entendeu que a Lei 9.656/1998 limita a cobertura ao território nacional. Já houve decisões anteriores que confirmaram a legalidade da negativa das operadoras nesses casos.