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Monthly Archives: junho 2021

É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral

  • 15/06/2021

Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor.

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Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis

  • 15/06/2021

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior (Lei 4.771/1965).

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Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações

  • 15/06/2021

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente.

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É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral

  • 14/06/2021

Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor.

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Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma

  • 10/06/2021

O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome.

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Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada a filial que não participou do negócio

  • 10/06/2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negócio de compra e venda cujo instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma de suas filiais, sediada em Betim (MG), enquanto a transação comercial foi feita por outra filial, localizada em Contagem (MG).

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